Sancionado Código Estadual da Pessoa Autista do Paraná

Paraná por Luciana Peña em 03/05/2024 - 15:03

Após a sanção, há um prazo de seis meses para a regulamentação. O código agrupa 13 leis e mais de 40 projetos de lei, além de contribuições da sociedade. O material é inédito no país.

Foi sancionado esta semana pelo governador Ratinho Junior o Código Estadual do Autismo.

É um conjunto de leis que sistematiza os direitos de pessoas autistas ou com outros transtornos do neurodesenvolvimento.

A iniciativa é inédita. E o texto sancionado manteve os 113 artigos aprovados pelos deputados estaduais.

O deputado Evandro Araújo, presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Paraná e que foi relator da Comissão Especial para a construção do código, diz que não há no país outro documento como este, com a garantia que o que foi aprovado será aplicado na prática. [ouça o áudio]

Com a aprovação desta lei, o Paraná se prepara para receber recursos do Ministério da Saúde para centros de reabilitação.

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